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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 167-A/2014, de 21 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração à Portaria n.º 268/2010, de 12 de maio, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios dentários.
Portaria n.º 167-A/2014. D.R. n.º 160, Suplemento, Série I de 2014-08-21
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
