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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto Legislativo Regional n.º 5-A/2014/M, de 23 de julho

dre normal

Altera o regime jurídico da derrama regional.

Decreto Legislativo Regional n.º 5-A/2014/M. D.R. n.º 140, Suplemento, Série I de 2014-07-23

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/07/14001/0000200004.pdf

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