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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2014, de 12 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Em processo sumário é irrecorrível o despacho de reenvio para outra forma de processo.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2014.D.R.n.º 112, Série I de 2014-06-12
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