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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social.
Decreto-Lei n.º 167-E/2013.D.R.n.º 253, 3.º Suplemento, Série I de 2013-12-31
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