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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
Lei Orgânica n.º 2/2013. D.R. n.º 168, Série I de 2013-09-02
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Aviso n.º 1088/2017, de 26 de janeiro
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Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
