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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 94/2013, de 18 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Prorroga o período de vigência do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, que aprova um regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.
Decreto-Lei n.º 94/2013. D.R. n.º 137, Série I de 2013-07-18
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
