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Declaração de Retificação n.º 23/2013, de 8 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Retifica o Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, do Ministério da Saúde, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, publicado no Diário da República n.º 74, 1.ª Série, de 16 de abril de 2013.
Declaração de Retificação n.º 23/2013. D.R. n.º 88, Série I de 2013-05-08
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