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Decreto-Lei n.º 88/2017, de 27 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Altera o regime das sociedades de reabilitação urbana.
Decreto-Lei n.º 88/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27
https://dre.pt/application/conteudo/107761915
Altera: Regime jurídico da reabilitação urbana - Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro
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