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Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2017, de 9 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Define os critérios, procedimentos e indicadores a observar para a emissão de portarias de extensão de convenção coletiva.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2017 - Diário da República n.º 112/2017, Série I de 2017-06-09
https://dre.pt/application/conteudo/107495701
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