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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 54/2017, de 2 de junho

dre normal

Cria a «cooperativa na hora».

Decreto-Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02

https://dre.pt/application/conteudo/107458728

 

Altera: Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro

 

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