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Governo cria novo regime jurídico para proteção de pessoas vulneráveis

O Governo elaborou um anteprojeto que cria um novo regime jurídico do Código Civil para a proteção dos cidadãos em situação de vulnerabilidade/incapacidade, assegurando a sua maior autonomia.

deficiencia fisica

Noticia completa aqui.

in Diário de Noticias | 26-04-2017

 

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