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Provedor aponta inconstitucionalidade em normas de segurança contra fogos
- Categoria: Noticias
- Criado em 09-03-2017
O provedor de Justiça pediu ao Tribunal Constitucional que declare inconstitucional as normas que delimitam o universo dos profissionais que podem elaborar projetos de segurança contra incêndios em edifícios e as respetivas medidas de autoproteção.
Noticia completa aqui.
in Noticias ao Minuto | 09-03-2017
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