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Condutores passam a ser notificados das multas de trânsito cometidas na UE
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- Criado em 02-03-2017
Esta proposta de lei permite identificar e notificar o proprietário do veículo registado num país da UE e que cometeu infracções rodoviárias em outro Estado-membro.
Noticia completa aqui.
in Jornal de Negócios | 02-03-2017
Com interesse: Carta de Condução – Novas Regras e Prazo para a Renovação! e Código da Estrada - Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio