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Mais de 1500 leis aprovadas entre 1974 e 1978 estão obsoletas
- Categoria: Noticias
- Criado em 14-02-2017
O Governo quer simplificar o sistema legislativo. No âmbito do funcionamento do novo Diário da República Electrónico, estão a ser sistematizadas as leis fora de uso.
Noticia completa aqui.
in Público | 14-02-2017
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