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PGR sugere debate sobre exclusão de herdeiro para condenados por crimes sexuais
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- Criado em 12-01-2017
A Procuradoria-Geral da República (PGR) sugeriu que se deveria reflectir sobre a hipótese de consagrar na lei a indignidade sucessória (ou seja a exclusão da qualidade de herdeiro) para os condenados por crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual agravados que têm crianças como vítimas.
Noticia completa aqui.
in Público | 12-01-2017
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