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Taxa Supletiva de Juros Moratórios - Comerciais - 1.º Semestre 2017

Já está publicado no site da Direção-Geral de Tesouro e Finanças, o aviso, que aguarda publicação em Diário da República, que estabelece as taxas supletivas de juros moratórios (comerciais) para vigorar no 1.º semestre de 2017.

Lê-se assim: "Em conformidade com o disposto, respetivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 1.º da Portaria n.º 277/2013, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013, dá-se conhecimento que:

i) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2017, é de 7 %;

ii) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 1.º semestre de 2017, é de 8 %.

3 de janeiro de 2017."

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