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Animais deixam de ser coisas perante a lei
- Categoria: Noticias
- Criado em 22-12-2016
O Parlamento aprovou hoje por unanimidade que os animais passem a deixar de ser considerados coisas, no Código Civil, para passarem a ser considerados “seres vivos dotados de sensibilidade” e “objecto de protecção jurídica”.
Noticia completa aqui.
in Jornal de Negócios | 22-12-2016
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