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Tribunais: vítimas de coação sexual e mutilação genital deixam de pagar
- Categoria: Noticias
- Criado em 22-11-2016
Governo concorda com Bloco de Esquerda e alarga lista de crimes em que as vítimas estão isentas de pagar a custas processuais para além da violência doméstica, da violação e tráfico de seres humanos.
Noticia completa aqui.
in Diário de Noticias | 22-11-2016