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Diploma do 'perdão fiscal' está publicado e entra em vigor amanhã
- Categoria: Noticias
- Criado em 03-11-2016
O decreto-lei que aprova o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), que permite um perdão total ou parcial dos juros e de custas, foi hoje publicado em Diário da República e entra em vigor na sexta-feira.
Noticia completa aqui.
in Noticias ao Minuto | 03-11-2016
Consulte o diploma aqui: Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de novembro