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UE adota regras para garantir apoio judiciário em processos penais

Em 13 de outubro de 2016, o Conselho deu a sua aprovação final à diretiva relativa ao direito a apoio jurídico dos cidadãos suspeitos ou arguidos em processo penal ou dos cidadãos objeto de um mandado de detenção europeu.

Noticia completa aqui.

in Conselho Europeu | 13-10-2016