INFOJUS
LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Noticias
Regime jurídico de estruturação fundiária em vigor na segunda-feira
- Categoria: Noticias
- Criado em 25-09-2015
O novo regime jurídico de estruturação fundiária vai entrar em vigor na segunda-feira e reforçar o papel das câmaras municipais no ordenamento do território, sobretudo as que têm áreas maioritariamente compostas por zonas rurais.
Noticia completa aqui.
in Noticias ao Minuto | 25-09-2015