INFOJUS
LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Noticias
Taxa moderadora do aborto entra em vigor a 1 de outubro
- Categoria: Noticias
- Criado em 07-09-2015
O pagamento de taxas moderadoras para interrupção voluntária da gravidez (IVG) entra em vigor a 01 de outubro, segundo legislação hoje publicada em Diário da República.
Noticia completa aqui.
in Noticias ao Minuto | 07-09-2015
Consulte a Lei aqui: Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro