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Juízes alegam inconstitucionalidade da Lei do Sistema Judiciário junto do Provedor de Justiça
- Categoria: Noticias
- Criado em 13-07-2015
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) pediu hoje ao Provedor de Justiça que suscite a fiscalização da constitucionalidade de algumas normas da Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) ligadas à inamovibilidade dos juízes e ao seu estatuto remuneratório.
Noticia completa aqui.
in Noticias ao Minuto | 13-07-2015
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