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Novo regime jurídico da ourivesaria "consolida" quadro sancionatório
- Categoria: Noticias
- Criado em 21-05-2015
O Governo apresentou hoje o novo regime jurídico da ourivesaria, no qual é "consolidado" o quadro sancionatório para "situações que tipificam a prática de crimes de burla, furto, falsificação de artigos com metais preciosos e outras práticas ilícitas".
Noticia completa aqui.
in Noticias ao Minuto | 21-05-2015