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Lei que criminaliza maus-tratos contra animais entra em vigor
- Categoria: Noticias
- Criado em 01-10-2014
A lei que criminaliza os maus-tratos contra animais entra hoje em vigor, e prevê que «quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão».
Noticia completa aqui.
in TSF | 01-10-2014
Consulte a Lei aqui: Código Penal
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