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Nova legislação para cobrança de pequenas dívidas em vigor a 1 de setembro

A partir de 1 de setembro vai ser mais fácil cobrar pequenas dívidas, até um valor de 10 mil euros. É o caso por exemplo das dívidas aos condomínios que estão contempladas no chamado PEPEX, que entra em vigor. A nova lei vai retirar estes casos do tribunal e entregá-los a um agente de execução com o poder de investigar os devedores e os seus bens. (COM VIDEO)

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in Sic Noticias | 29-08-2014

Consulte o Lei aqui: Procedimento extrajudicial pré-executivo