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Publicado diploma que agrava multas para lares e creches ilegais

O novo regime de licenciamento e de fiscalização de estabelecimentos de apoio social foi hoje publicado no Diário da República, agravando até aos 40 mil euros as coimas para ilegalidades em lares, creches e outros estabelecimentos sociais.

O diploma hoje publicado foi aprovado pelo Governo a 16 de Janeiro e entra em vigor dentro de 60 dias.

Noticia completa aqui: http://sol.sapo.pt/inicio/Politica/Interior.aspx?content_id=100637

in SOL | 04-03-2014

Consulte o diploma aqui: Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março