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PGR proíbe procuradores de fazerem acordos em sentenças penais

Tribunais de primeira instância aceitaram pelo menos duas vezes este tipo de acordo, mas um deles acabou anulado pelo Supremo por falta de base legal.

A procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, emitiu esta sexta-feira uma directiva onde proíbe os procuradores de realizarem acordos em sentenças penais, uma solução rara que foi esta semana sugerida por alguns advogados no âmbito do processo Remédio Santo. O tribunal suspendeu por uma semana o julgamento dos 18 arguidos acusados de burlar o Serviço Nacional de Saúde em quatro milhões de euros, para dar tempo às defesas de negociarem com o Ministério Público.

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in Público | 21-02-2014 | Mariana Oliveira