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Entra em vigor novo prazo de protecção de direitos de autor

O alargamento do prazo de proteção de direitos de autor de artistas portugueses na área da música, de 50 para 70 anos, entrará em vigor esta semana, segundo a lei publicada hoje em Diário da República.

Portugal (assim como os restantes países da União Europeia) tinha dois anos para integrar na legislação nacional uma diretiva comunitária, aprovada em 2011, que alarga o prazo de proteção dos direitos de autor e de alguns direitos conexos de intérpretes e executantes de música (fonogramas).

Noticia integral aqui: http://www.noticiasaominuto.com/cultura/142039/entra-em-vigor-novo-prazo-de-proteccao-de-direitos-de-autor?utm_source=feedly#.UqH0fvRdV3E

in Noticias ao Minuto | 06-12-2013

Consulte o diploma aqui: Lei n.º 82/2013, de 6 de dezembro