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Os pontos essenciais da reforma do Estado

Conheça as principais propostas que constam no guião apresentado ontem por Paulo Portas para reformar o Estado.

O anúncio do guião com orientações para a reforma do Estado, com 110 páginas e intitulado "Um Estado melhor", foi feito pelo vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, e propõe uma discussão aberta com os partidos e parceiros, a médio prazo.

Limite ao défice na Constituição
O Governo quer inscrever na Constituição a "regra de ouro" do défice, lançando um apelo para um "consenso" e uma "negociação séria" nesse sentido.

"Menos funcionários mais bem pagos"
O Governo quer uma administração pública com um modelo "que tenha menos funcionários mais bem pagos". No documento, e sobre esta matéria, é dito que se irá "dar prioridade à procura de um consenso sobre o melhor procedimento legislativo que permita, em circunstâncias objectivas, flexibilizar o vínculo do trabalhador em funções públicas com o Estado".

Agregação de municípios
O Governo quer a agregação de municípios, como forma de continuação da reforma administrativa do território iniciada com as freguesias. "Do ponto de vista territorial, e iniciado um novo ciclo autárquico, o Governo não deve deixar isolada a reforma das freguesias, e deve abrir um diálogo com a Associação Nacional de Municípios", refere o documento.

Reforma da Segurança Social em 2014
O Governo criar em 2014 uma Comissão de Reforma da Segurança Social para elaborar uma proposta de reforma que assegure a sustentabilidade do sistema, que deve evoluir para a capitalização e o plafonamento.

Criar "escolas independentes"
O Governo quer que alargar a responsabilidade das autarquias "a novos ciclos de ensino", que não apenas o básico, como acontece actualmente. Outra vertente, "na mesma linha descentralizadora", que o executivo pretende intensificar é a dos contratos de autonomia estabelecidos com as escolas. O executivo quer ainda criar "escolas independentes", abrindo concursos que permitam aos professores tornarem-se proprietários e gestores de uma escola.

Objectivos nos tribunais na gestão processual
O documento com orientações para a reforma do Estado aponta como prioridade na Justiça a aplicação no terreno da política de objectivos nos tribunais, ou seja, a gestão parcial e total dos processos pendentes e entrados em cada ano judicial. O objectivo é tornar mais célere a Justiça e melhorar o efectivo acesso.

Revisão dos estatutos das magistraturas
Depois das reformas nos códigos penal, de processo penal e civil, o Governo preconiza a revisão dos estatutos de magistrados (juízes e procuradores) e a adequação dos estatutos das ordens profissionais à lei das associações, aprovada em Janeiro e a aguardar despacho de regulamentação.

Arquitectura institucional do sistema judicial
O guião avança com a intenção de reformar a arquitectura institucional do sistema judicial. Para tanto, a Constituição terá de ser revista e, por isso, o Governo assume abertura para a alteração, que pressupõe "um esforço de consensualização política".

Gestão coordenada da ADSE com o SNS
Na área da Saúde, o documento indica que em 2014 deve ser preparada e instituída a gestão coordenada da ADSE com o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e concluído o processo referente à Assistência na Doença aos Militares (ADM) e SAD, mediante a clarificação prévia das responsabilidades e visando harmonizar as condições junto dos prestadores.

in Económico | 31-10-2013