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Governo prepara alteração à legislação que regula empreendimentos turísticos

O secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes, anunciou, à margem do 25º Congresso da Hotelaria, que o Governo está a preparar uma alteração ao Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (REGET) que "procurará reflectir um caminho diferente de encararmos a classificação [das unidades hoteleiras]".

Esta alteração vai de encontro às solicitações do sector que tem criticado a existência de unidades que não se enquadram no actual regime e que consideram de concorrência desleal, como o alojamento local.

Mesquita Nunes admitiu que "o alojamento local precisa de um diploma próprio e não de uma mera Portaria", sendo que a revisão do REGET "mantém transitoriamente o regime do alojamento em vigor. Estamos a trabalhar com a Confederação do Turismo no regime jurídico do alojamento local onde procuraremos reflectir estas preocupações sobre o alojamento paralelo".

De acordo com o secretário de Estado do Turismo "estamos a inovar e encontrar o melhor quadro legislativo para potenciar uma fiscalização mais eficaz e que o regime seja suficientemente atractivo para que traga a economia informal para a economia formal".

in Económico | 21-10-2013 | Dírcia Lopes