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Empresas que facturem até 200 mil euros podem aderir ao regime simplificado

O Governo anunciou hoje a criação de um regime de tributação simplificado para pequenas e médias empresas com um volume de negócios até aos 200 mil euros, um valor acima do proposto pela Comissão de Reforma do IRC.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, anunciou hoje, em conferência de imprensa, em Lisboa, que as empresas que facturem até 200 mil euros podem optar pelo regime simplificado.

A proposta do Governo alarga o limite apresentado pela Comissão de Reforma do IRC, liderada por Lobo Xavier, que recomendava que o limite para aderir ao regime simplificado fosse de até 150 mil euros, mas fica longe do pedido pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), que propunha um limite de 500 mil euros.

"O regime simplificado de tributação para estas empresas é opcional. Só aderem aquelas que assim entenderem, desde que tenham um volume de negócios até 200 mil euros", afirmou Paulo Núncio, acrescentando que ficam potencialmente abrangidas pela medida cerca de 330 mil empresas, o equivalente a 74% do tecido empresarial português.

Além disso, as pequenas e médias empresas ficam ainda dispensadas do pagamento especial por conta e das tributações autónomas relacionadas com a sua actividade, acrescentou ao governante.

A proposta de lei que configura a reforma do Imposto sobre o Rendimento de Pessoa Colectiva (IRC) foi aprovada em Conselho de Ministros no domingo e será entregue ainda hoje na Assembleia da República.

in SOL | 14-10-2013