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Passa a ser lei a proposta da Comissão para garantir o direito de acesso dos cidadãos a um advogado

Foi hoje adotada formalmente, após a aprovação do Conselho de Ministros, a proposta de diretiva da Comissão Europeia que garante o direito de acesso de todos os cidadãos da UE a um advogado em processos penais.

O Parlamento Europeu já tinha votado favoravelmente o texto da diretiva em 10 de setembro (MEMO/13/772). Isto significa, na prática, que todos os suspeitos – independentemente do lugar onde se encontrem na União Europeia – poderão, no futuro, beneficiar da assistência de um advogado desde a fase inicial do processo até à sua conclusão. Segundo as novas regras, após a detenção, os suspeitos têm o direito de comunicar com a família e, caso se encontrem fora do seu país de origem, têm igualmente o direito de informar as autoridades consulares do seu país.

«Esta lei é uma vitória para a justiça e para os direitos dos cidadãos da União Europeia», disse a Vice-Presidente e Comissária da Justiça, Viviane Reding. «Esta é a terceira proposta da Comissão Europeia destinada a garantir o direito a um processo equitativo a todos os cidadãos da UE, no seu próprio país ou no estrangeiro. Cumprimos a nossa promessa de reforçar os direitos dos cidadãos em toda a Europa. E ao dizer «cumprimos», refiro-me aos Membros do Parlamento Europeu e aos Ministérios nacionais. Gostaria de agradecer, em especial, à Relatora Oana Antonescu e ao Ministro Alan Shatter o seu empenho e celeridade na preparação desta importante proposta. Compete agora aos Estados-Membros demonstrar também o seu empenho e a não tardar demasiado a transpor a diretiva para as ordens jurídicas nacionais, em benefício dos nossos cidadãos.»

A diretiva adotada hoje será publicada no Jornal Oficial dentro de algumas semanas e a partir de então os Estados-Membros disporão de um prazo de três anos para a sua transposição para o direito nacional. Uma vez em vigor, calcula-se que a nova legislação se aplicará a cerca de 8 milhões de processos penais por ano nos 28 Estados-Membros da União Europeia.

Leia o texto na integra aqui.