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Governo não avança data para nova lei das vendas abaixo do custo

Regime jurídico está a ser preparado há quase um ano, mas, nas Grandes Opções do Plano, executivo deixa em aberto o prazo para a implementação do diploma.

O novo regime das práticas individuais restritivas do comércio, que começou a ser discutido no início de 2012, é referido no anteprojecto das Grandes Opções do Plano (GOP) como um diploma que “importa implementar”, não havendo qualquer referência a datas para a sua concretização.

Depois de um longo processo, que implicou discussão entre os sectores da produção, indústria e distribuição, a proposta final da lei deve chegar até Novembro a Conselho de Ministros, mas nas GOP não há prazos definidos. Este diploma prevê um aumento expressivo das multas por vendas abaixo do preço de custo – de 14.963 euros para 2,5 milhões de euros no caso das infracções cometidas por grandes empresas – e começou a ser discutido depois da promoção do 1.º de Maio do Pingo Doce, no ano passado.

A campanha de desconto de 50% em quase todos os produtos fez estalar a polémica, com a Jerónimo Martins a ser condenada a pagar uma multa por vender com prejuízo. Também o Continente, da Sonae (dona do PÚBLICO), teve multas semelhantes devido a uma campanha de desconto em cartão de 75%.

Além de aumentar em 83 vezes o valor das coimas, a nova lei também passa para a competência da ASAE o controlo de todo o processo de instrução e aplicação de multas, não só nos casos de vendas abaixo do preço de custo, mas também de outras práticas restritivas do comércio que, actualmente, são responsabilidade da Autoridade da Concorrência.

Dado o valor das novas multas, o Governo pediu ao Parlamento uma autorização para legislar (que já foi aprovada). No anteprojecto do GOP é dito que a transparência nas relações comerciais e o equilíbrio das posições negociais “são fundamentais para a concretização de desígnios constitucionais como o da liberdade contratual e o da concorrência salutar”.

 in Público | 10-09-2013 | Ana Rute Silva