Noticias

Decisões diferentes para casos iguais nas autarquias

Afinal, apenas alguns trabalhadores da administração local é que foram obrigados a devolver as promoções recebidas.

No início do mandato, que agora está a terminar, dezenas de autarcas por todo o país decidiram promover os trabalhadores, mas alguns sentiram-se obrigados a pedir de volta os montantes pagos. Aconteceu, por exemplo, em Elvas e Setúbal. Mas, afinal, no primeiro caso nenhum dos 400 promovidos teve de devolver um único cêntimo, enquanto no segundo, apenas 38 dos 144 trabalhadores viram, até agora, confirmadas pelo tribunal as suas promoções.

Esta é uma daquelas histórias que obriga a mergulhar no profundo oceano de burocracia do Estado. Na verdade, pequenas diferenças entre os casos de Setúbal e Elvas, explicam o desfecho. Comecemos por Setúbal.

Na cidade do Sado, em 2009, cerca de 400 trabalhadores (dos 1500 que a autarquia tinha à época ao seu serviço), foram avaliados com "um ponto" de acordo com o recém-criado Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP).

"Entendeu a Câmara de Setúbal, com base num parecer das comissões de coordenação e desenvolvimento regional do Centro e de Lisboa e Vale do Tejo que esse ponto correspondia a uma classificação de 'Bom'. E quem tivesse 'Bom' podia ser promovido por opção gestionária", entenda-se, por iniciativa dos presidentes das autarquias, recordou ao Expresso a vereadora com o pelouro dos recursos humanos da Câmara de Setúbal, Carla Guerreiro.

Em 2011, na sequência de uma inspeção, a autarquia é informada de que, afinal, a opção gestionária só poderia ser aplicada ao trabalhador que tivesse pelo menos cinco menções de "Bom".

"Não estávamos de acordo, mas em fevereiro de 2012 a presidente acabou por emitir um despacho exigindo a devolução das promoções", conta Carla Guerreiro. Em causa estavam centenas de milhares de euros que a autarca poderia ter de pagar do seu bolso.

A seguir ao despacho, dois trabalhadores entregam queixas contra a autarquia no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que, lembra a vereadora, nunca chegaram a julgamento. Para o seu arquivamento, muito terá contribuído as decisões em processos semelhantes que corriam nos tribunais de Beja, relacionados com a Câmara de Grândola, e Castelo Branco, movidos por trabalhadores da Câmara de Serpa.

Já este ano a presidente da Câmara de Setúbal, Maria das Dores Meira, emitiu novo despacho anulando a suspensão das promoções dos cerca de 400 trabalhadores. E ninguém teve de devolver um único cêntimo.

Todos em tribunal

Em Serpa, o desfecho foi bem diferente. Os 144 trabalhadores promovidos por iniciativa do presidente Rondão de Almeida tiveram mesmo de devolver o dinheiro recebido, e todos avançaram para tribunal com o patrocínio do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL). Até agora, fonte oficial da autarquia alentejana disse ao Expresso que 38 viram as promoções confirmadas pelo tribunal, 74 não e 32 continuam à espera de uma decisão.

"Todas as sentenças desfavoráveis aos trabalhadores foram proferidas pelo mesmo magistrado e as favoráveis por outras duas magistradas", contou ao Expresso o delegado do STAL em Serpa, Francisco Vieira.

Segundo o sindicalista, o magistrado em causa argumentou sempre da mesma forma: "O valor direcionado para reposicionamento já tinha de estar discriminado no orçamento da autarquia. E até estava mas nas despesas com o pessoal quando deveria estar numa rubrica à parte."

"A Câmara de Elvas perguntou à Direção-Geral das Autarquias Locais se bastava corrigir o orçamento, mas estes reponderam que os trabalhadores tinham, mesmo assim, de devolver o dinheiro. Na altura, muitos pediram para pagar a prestações", lembra o sindicalista garantindo que estão a recorrer de todas as sentenças desfavoráveis aos trabalhadores.

No final do ano passado, o STAL anunciou vitória em processos semelhantes nas Câmaras de Celorico da Beira e da Meda. O processo relativo às promoções na Câmara de Grândola também não chegou a julgamento, depois do Ministério Público do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja ter emitido um parecer favorável à legalidade dos aumentos.

in Expresso | 09-09-2013 | Carlos Abreu