Noticias

Constitucional aceita candidaturas de Seara e Menezes

O Tribunal Constitucional entende que a lei se aplica apenas a candidatos que concorram a um quarto mandato na mesma autarquia.

O Tribunal Constitucional (TC) deu luz verde hoje aos candidatos que já cumpriram três mandatos num município e se querem candidatar a presidentes de câmara em outras autarquias, como acontece com os candidatos do PSD a Lisboa (Fernando Seara) e ao Porto (Luís Filipe Menezes).

A lei de limitação de mandatos mereceu interpretações díspares nos tribunais, mas o TC definiu hoje, num comunicado divulgado na sua página oficial, o entendimento em vigor a partir de agora.

A decisão foi votada favoravelmente pelos Conselheiros Pedro Machete, Maria de Fátima Mata-Mouros, Catarina Sarmento e Castro, Maria José Rangel de Mesquita, João Cura Mariano e Maria Lúcia Amaral. Já a Conselheira Maria João Antunes votou contra.

Recorde-se que alguns juízes de tribunais de primeira instância consideraram que a lei aplica-se apenas a candidatos que concorram a um quarto mandato na mesma autarquia. Enquanto outros juízes, à base da mesma lei, consideraram ilegíveis candidaturas de autarcas com três mandatos cumpridos a outros municípios.

A campanha eleitoral começa oficialmente a 17 de Setembro. E as eleições autárquicas ocorrerem a 29 de Setembro.

in Económico | 05-09-2013