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Governo quer impor mobilidade na Função Pública ainda este ano

Cláusula que protege a maioria dos trabalhadores do Estado de novas formas de despedimento, e que o Governo queria revogar, será mantida. Governo descarta mudanças no processo disciplinar.

O Governo admite que o regime de requalificação no Estado possa entrar em vigor ainda este ano, depois de corrigidas as normas consideradas inconstitucionais na proposta de lei. Mas salienta que não é possível "antecipar todo o percurso".

"Julgo que estas normas, em princípio, se não criarem problemas, poderão não ter novamente necessidade de verificação constitucional... não sei se vão ter, se não... mas portanto admitimos que possa entrar em vigor ainda este ano", afirmou o secretário de Estado da Administração Pública aos jornalistas, depois de reuniões com os sindicatos. Hélder Rosalino diz que bastará uma reunião com as estruturas sindicais para discutir este tema, já que em causa está apenas a correcção de alguns pontos do diploma. No dia 16, quando a ‘troika' chegar a Portugal, o secretário de Estado espera que o assunto tenha já "um esclarecimento maior".

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Para já, o governante recusou-se a adiantar em que sentido irão as alterações ao diploma. No entanto, sublinhou que será mantida a cláusula que protege a maioria dos funcionários públicos (os que ingressaram no Estado até 2009) do despedimento. O Governo queria revogar esta cláusula mas o Tribunal Constitucional (TC) chumbou a iniciativa. "Não íamos manter essa revogação" depois da decisão doTC, avançou Hélder Rosalino.

O governante recordou no entanto que estes trabalhadores já hoje podem ser despedidos, por exemplo, por "processo disciplinar".Questionado se haveria aqui alterações, afirmou que "isso não vai mudar".

Ainda assim, a Frente Comum teme que o Governo adopte outras vias que conduzam igualmente ao despedimento, nomeadamente baixando fortemente o salário dos funcionários em requalificação. Para Ana Avoila, manter a cláusula de salvaguarda "não pressupõe que o trabalhador não é penalizado" no novo diploma, porque "se for para mobilidade especial com uma remuneração percentual baixíssima, vai ser afectado drasticamente na sua vida". O diploma previa que os trabalhadores recebessem 66,7% do salário nos primeiros seis meses de requalificação e 50% nos seis meses seguintes. Passado um ano, o vínculo com oEstado desapareceria caso estas pessoas não encontrassem nova colocação. Chumbada a possibilidade de despedimento, o DiárioEconómico já noticiou que o novo diploma poderá conter cortes mais agressivos no salário face ao previsto, embora mantendo como limite o salário mínimo (485 euros). Mas ontem, os sindicatos garantiram que oGoverno não avançou detalhes e Hélder Rosalino disse aos jornalistas que a proposta ainda está por fazer.

O chumbo doTC obriga o Governo a limpar as inconstitucionalidades detectadas mas também a conferir uma nova coerência à futura lei: "A partir do momento em que o TribunalConstitucional não deixa que o vínculo seja quebrado ao fim de 12 meses, significa isso que se as pessoas não forem recolocadas durante o período de requalificação, vão ter que ficar para além dos 12 meses. Ora, o diploma não previa isso" e o assunto "tem de ser pensado", sublinhou Hélder Rosalino.

Ainda de acordo com o secretário de Estado, o alargamento dos motivos para colocação em requalificação (agora chumbado) tentou aproximar-se da prática no sector privado. "O Tribunal Constitucional entendeu que se deve dar mais densidade, que se deve criar uma forma de sindicar estes motivos de forma mais efectiva e aceitamos essa decisão", afirmou.

in Económico | 05-09-2013 | Cristina Oliveira da Silva