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Governo começa a receber amanhã informação sobre suplementos pagos no Estado

Lei publicada em Diário da República exige caracterização detalhada das remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias.

Os serviços da administração directa e indirecta do Estado, das administrações regionais e autárquicas e os órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, Assembleia da República, Tribunais ou Ministério Público têm, a partir de amanhã, 30 dias para informar o Estado sobre as remunerações pagas aos seus funcionários.

Estas informações devem ser prestadas através de um formulário eletrónico, disponibilizado no sítio na Internet da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), conforme estipulado na Lei publicada hoje em Diário da República. 

O Governo quer saber quanto gasta cada serviço para pagar remunerações, suplementos e prémios de desempenho ou gestão. Mas não é só. Cada serviço tem ainda de prestar informação sobre subsídios de alimentação, regalias suplementares, cartões de crédito concedidos, subsídios de apoio à educação e até seguros de vida e não-vida disponibilizados. 

Depois de agregar toda a informação, o ministério das Finanças procederá ao "tratamento e compilação da informação constante dos formulários, bem como a apresentação de relatórios, com a caracterização geral dos  sistemas remuneratórios identificados".

Ao fim de 90 dias a contar do fim de prazo da entrega, o Executivo "apresenta uma proposta de lei que proceda à revisão dos suplementos remuneratórios aplicáveis nas entidades". 

Este é mais um passo para a criação da tabela salarial única, que o Governo quer criar para ó trabalho no Estado.

in Dinheiro Vivo | 23-08-2013