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Escolas privadas admitem que novo estatuto traz mais liberdade no acesso

O presidente da associação que representa as escolas particulares classificou hoje como satisfatória a proposta do novo estatuto dos estabelecimentos privados, referindo que, "basicamente, consagra o que já existia", mas admitiu que se facilita o acesso ao ensino privado.

Em declarações à Lusa, o presidente da Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), António Sarmento, refere que a proposta do Ministério da Educação e Ciência (MEC), negociada ao longo de vários meses, representa um "progresso muito grande ao nível da autonomia com a qual as escolas particulares vão agora poder funcionar, em linha com a autonomia defendida também no ensino público".

António Sarmento reconhece que o contrato simples - uma modalidade de contratualização com o Estado que pretende apoiar a frequência do ensino privado por alunos do básico e secundário -- "se assemelha ao 'cheque-ensino' "(que permitiria apoiar financeiramente, com fundos públicos, os estudos no ensino particular), mas sublinhou que na proposta de decreto-lei do Governo não existe nada que já não estivesse consagrado antes.

O objectivo deste novo estatuto, referiu, é "promover a igualdade de oportunidades para os alunos", congratulando-se ainda com a eliminação, na proposta do Governo, das restrições à celebração de contractos de associação decorrentes de limitações de oferta pública em determinadas regiões.

Os contractos de associação apenas podem ser celebrados, de acordo com a lei ainda em vigor, em locais onde a oferta de escolas públicas seja insuficiente ou inexistente para assegurar um acesso universal e gratuito à educação.

Essa condição não está presente na proposta do Governo. No decreto-lei em vigor, que data de 1980, está definido para todos os tipos de contractos que as escolas particulares podem celebrar com o Estado, que estes decorrem de uma localização das escolas privadas "em zonas carecidas de escolas públicas".

Na proposta da tutela para um novo estatuto dos estabelecimentos privados, nos artigos que determinam as condições em que podem ser celebrados os diferentes tipos de contrato, não está presente qualquer limitação geográfica na oferta como condicionante para que eles possam ser firmados.

As principais federações sindicais do sector da educação já enviaram ao MEC os seus pareceres relativos a este estatuto. A Fenprof acusou o MEC de querer desmantelar a escola pública e privatizar o ensino, depois de o Ministério ter definido na proposta que passa a ser competência do Estado "apoiar, no âmbito da livre escolha, o acesso das famílias às escolas particulares e cooperativas, através da celebração de contractos e da concessão de apoios financeiros".

Já a FNE recusou hoje que a proposta do Governo preveja a instituição automática de um 'cheque-ensino', e sublinhou que "o dinheiro público deve ser investido prioritariamente na escola pública" e que "não se justifica" que o Estado estabeleça contractos de associação com escolas particulares onde haja oferta pública suficiente.

in SOL | 08-08-2013