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Adopção por casais gay volta ao Parlamento, advogados defendem chumbo

Ordem dos Advogados recusa adopção por famílias onde "um homem faz de mãe e uma mulher faz de pai".

Não significa que todos os casais constituídos por pessoas do mesmo sexo possam vir a poder adoptar crianças. Significa apenas "acautelar o futuro, o bem-estar e a segurança" das crianças que "já vivem os seus dias em famílias homoparentais". Como? O membro do casal que não é pai deve ter a possibilidade de adoptar o filho do seu companheiro. A proposta é do PS. Na próxima semana o Parlamento debate o tema.

O Bloco de Esquerda (BE) vai mais longe. E, tal como há um ano, volta a pedir que os casais gay possam adoptar nas mesmas circunstâncias que toda a gente, dentro ou fora da família. Actualmente, à luz da lei, duas pessoas do mesmo sexo podem casar-se. Mas não podem adoptar uma criança enquanto casal.

Mas vamos por partes. Argumenta o PS na sua proposta o seguinte: imagine-se "uma criança, educada por dois homens casados, até aos 10 anos de idade, morrendo nessa data o pai biológico num acidente". E continua: "Aquela criança, que não distingue a nenhum nível qualquer dos pais, não tem, no entanto, o mais ténue vínculo jurídico com o, para si, pai sobrevivente. Pode mesmo vir a ser arrancada dos seus braços pela família do pai falecido, mesmo que não tenha tido qualquer contacto com ela ao longo da sua vida."

"Como é que o direito não impede, pelo menos, esta cegueira perante o que já existe?", questiona o preâmbulo do diploma. A ideia do PS é, assim, alargar aos casais constituídos por pessoas do mesmo sexo uma possibilidade legal que já existe para os casais constituídos por pessoas de sexos diferentes: o membro do casal que não é progenitor tem a possibilidade de adoptar a criança sobre a qual o seu companheiro (pai biológico ou adoptivo) exerce poder parental.

Iniciado no Verão passado, o processo tendo em vista a alteração da lei inclui vários pareceres pedidos pela Comissão de Assuntos Constitucionais. Um deles é o da Ordem dos Advogados (OA), que se mostra expressamente contra esta proposta.

O bastonário Marinho Pinto escreve: "Os casais do mesmo sexo têm muitos direitos, muitos dos quais, infelizmente, ainda não estão sequer reconhecidos", mas "não têm, seguramente (nem devem ter), direito a adoptar, porquanto esse pretenso direito colide frontalmente com o direito das crianças a serem adoptadas por uma família natural". E uma "família natural", segundo a OA, é isto: "Uma família constituída por um pai (homem) e uma mãe (mulher) e não com um homem a fazer de mãe ou com uma mulher a fazer de pai."

O parecer da Ordem dos Advogados defende, de resto, que a proposta socialista constitui "uma via algo sinuosa de ultrapassar parcialmente a rejeição de um projecto de lei do Bloco de Esquerda que visava a eliminação total da impossibilidade legal de adopção por casais do mesmo sexo".

A OA refere-se às propostas apresentadas já nesta legislatura pelo BE e que foram chumbadas na generalidade a 24 de Fevereiro do ano passado. Propostas que voltarão a ser discutidas e votadas juntamente com o diploma do PS amanhã.

Tal como em Fevereiro, o BE vai mais longe do que o PS. Quer que simplesmente se ponha termo à proibição a qualquer tipo de adopção homoparental - expressamente bloqueada na lei de 2010 que aprova o casamento entre pessoas do mesmo sexo - bem como à possibilidade destes casais poderem ser candidatos ao apadrinhamento civil. "Não há direitos pela metade", argumenta a deputada Cecília Honório.

A deputada lembra que, ainda recentemente, Portugal foi considerado "um mau exemplo" pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos "pela discriminação que permanece em matéria de co-adopção" - isto, num acórdão em que a Áustria era condenada por impedir uma lésbica de adoptar o filho da companheira com quem vivia havia anos. Mesmo que a sua proposta seja chumbada, o BE pretende "alargar o espaço de debate" desta questão.

Já o PS diz que não quer "revisitar temas como o do alargamento do instituto da adopção". Vai, contudo, lembrando que toda a investigação existente e as academias de profissionais das mais diversas áreas (Pediatria, Medicina, Psicologia...) "afirmam, sem margem para dúvida", que "o desenvolvimento emocional e social" da crianças não depende da orientação sexual de quem as educa.

Um outro parecer, do Conselho Superior de Magistratura (CSM), lembra que, a ser aprovada, a proposta do PS implicaria, "necessariamente", o fim da proibição da adopção por casais gay.

Pedro Delgado Alves, subscritor da proposta, discorda. "Uma análise de direito comparado mostraria que há países onde a co-adopção é possível, mas onde a lei não prevê que estes casais se possam candidatar a adoptar" crianças que esteja no sistema de adopção. De resto, acredita que deputados do PS que no passado votaram contra a adopção por casais gay irão agora votar a favor desta proposta, que visa "apenas" resolver um problema de "desprotecção total" de algumas crianças.

in Público | 09-05-2013 | Andreia Sanches