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Governo aprova regulamento para formação de magistrados

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira alterações ao diploma que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (CEJ).

Segundo o comunicado de Conselho de Ministros, estas alterações procuram melhorar o sistema de recrutamento e formação dos magistrados, revitalizando o CEJ como entidade vocacionada para a formação dos diferentes operadores de justiça.

"Visa-se, ainda, estabelecer um modelo de avaliação global, que não se limite à avaliação contínua e que implique uma responsabilização colectiva pela atribuição das classificações", o qual se projecta no primeiro e no segundo ciclos, adianta a nota.

O novo modelo de avaliação introduz também a menção a aspectos essenciais para aferir da aptidão para o exercício das funções de magistrado, como "a honestidade intelectual, a urbanidade, a actuação conforme à ética e à deontologia profissional".

O Conselho Superior da Magistratura (CSM), órgão de gestão e disciplina dos juízes, e a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) foram ouvidos pelo Governo, durante a elaboração deste diploma, e deram pareceres e sugestões para alterações, embora fontes destas duas entidades - o CSM e a ASJP - tivessem dito hoje à Lusa desconhecer a versão final do documento.

Uma das matérias em causa prende-se com a duração do estágio, que deve ser igual para todos, independentemente de ingressar pela via académica ou pela via profissional.

A Lusa procurou obter mais dados sobre o diploma junto do Ministério da Justiça, mas, até ao momento, não foi possível.

in Noticias ao Minuto | 02-05-2013