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Presidente do Supremo volta a criticar julgados de paz

Instituições alternativas de resolução de litígios só fazem sentido se complementarem trabalho dos tribunais, diz Noronha do Nascimento.

Depois de ter, há menos de três meses, chamado aos julgados de paz "um anexo de luxo” do sistema judicial, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça repetiu nesta terça-feira as suas críticas a estas instituições alternativas de resolução de litígios. Para Noronha do Nascimento, a sua existência só faz sentido se tiverem competências exclusivas e complementares dos tribunais comuns.

Na tomada de posse do vice-presidente do Conselho Superior de Magistratura, organismo a que preside por inerência de funções, o magistrado referiu-se aos julgados de paz como “um sistema supranumerário de competências duplicadas onde ainda está por fazer o ratio exacto entre o lucro e o custo”. Estão neste momento a ser alargadas as competências destes pequenos 25 tribunais de proximidade.

“O poder judicial não pode ser uma réplica da dualidade entre Alecrim e Manjerona, com efeitos perversos no tecido social”, observou Noronha do Nascimento, que advoga uma revisão constitucional capaz de unificar, como foi feito em Espanha, tribunais comuns e administrativos, de forma a evitar “uma pluralidade de feudos judiciários, funcionando como foros especiais à revelia de uma gestão eficaz”.

in Público | 16-04-2013 | Ana Henriques