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Propostas novas regras para a gestão de condomínios

O Governo quer alterar a lei para garantir mais segurança e mais estabilidade aos clientes de empresas de administração de condomínios.

A medida vai ser anunciada e discutida no primeiro congresso nacional de condomínios, que se realiza amanhã em Lisboa, mas conta desde já com a aprovação do setor.

O Executivo de Pedro Passos Coelho elaborou um projeto de regulamentação com novos mecanismos, mas que carece ainda do parecer favorável da troika.

Vítor Amaral, presidente da Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínio, considera que este é um passo importante para separar o «trigo do joio», mas falta dar ainda alguns passos.

A exigência de emissão de alvará para a prática de atividade, obrigatoriedade de um seguro de responsabilidade civil e a aplicação de sanções pelo não cumprimento das obrigações do administrador do condomínio são alguns dos mecanismos que pretendem conferir maior segurança aos condóminos.

As empresas de condomínio reunem-se amanhã me Lisboa, em congresso. O setor é um dos rostos visíveis da crise, as dificuldades financeiras das famílias estão a provocar uma subida das dívidas incobráveis.

in TSF | 05-04-2013