Noticias

Novo pacote legislativo do consumidor endividado pode ser fechado hoje

O Governo poderá, esta quarta-feira, deliberar sobre mais um pacote legislativo que protege o consumidor endividado face à escalada das taxas de juros associadas aos cartões de crédito nos últimos anos, disse à Lusa fonte do Governo.

De acordo com a mesma fonte, a motivação para a realização de mais este pacote legislativo resultou da escalada das taxas de juro associadas aos cartões de crédito "muito acima das taxas médias praticadas na União Europeia" nos últimos anos.

O Conselho de Ministros, a decorrer desde hoje de manhã, deliberará sobre esta alteração legislativa que poderá ter um âmbito ainda mais vasto que o dos cartões de crédito.Já em 2012, o Governo adoptou outros pacotes legislativos que entraram em vigor no início deste ano, entre elas o novo diploma, segundo o qual cada instituição de crédito tem de criar um plano de acção para o risco de incumprimento (PARI), fixando os procedimentos e medidas de acompanhamento da execução dos contratos de crédito.

Além disso, a nova legislação estabelece também um procedimento uniformizado para a regularização de situações de incumprimento - o procedimento especial, extrajudicial, de regularização de situações de incumprimento (PERSI).

Outra medida foi a revisão do regime dos serviços mínimos bancários, para a adesão dos principais bancos ao sistema e a regulamentação da sua aplicação (regime sancionatório).

A estas iniciativas juntaram-se também a activação do Fundo do Consumidor para apoio a projectos e actividades de apoio, aconselhamento e formação de consumidores endividados, assim como a criação da rede extrajudicial de apoio gratuito ao consumidor endividado, resultante da nova legislação em vigor e de uma portaria de 2 de Janeiro deste ano.

in Noticias ao Minuto | 13-03-2013