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Programa extrajudicial para cobrança de dívidas está pronto

A ministra da Justiça anunciou, esta terça-feira, que o programa especial e extrajudicial para cobrança de dívidas (PEPEX) "está pronto" e que o novo Código de Procedimento Administrativo será apresentado ainda este mês.

Paula Teixeira da Cruz, que revelou estar também pronto o novo Código de Expropriações, falava em Lisboa, durante o almoço da Câmara de Comércio e Indústria luso-espanhola.

Quanto ao PEPEX, que vai entrar em processo legislativo, a ministra explicou que é "uma espécie de processo extrajudicial" para a "execução de dívidas", um tipo de acção que entope os tribunais e prejudica a confiança no funcionamento do sistema económico.

Paula Teixeira da Cruz referiu que o PEPEX (que funciona fora dos tribunais) ficou concluído após ter sido alvo de "audições", as quais foram "muito positivas". Precisou ainda que a ideia se inspirou no Programa Especial de Revitalização (PER) de Empresas, já em marcha e "com sucesso".

Relativamente aos meios alternativos de resolução de litígios, mais concretamente a Arbitragem (resolução de litígios através de árbitros privados), a ministra revelou que existia um "ante-projecto muito bonito" no Ministério da Justiça, mas que optou - numa decisão "claramente política e jurídica" - por uma "lei modelo" que já existe internacionalmente e que permite que Portugal se torne "um centro de arbitragem internacional".Com isso, disse, "não há necessidade de ir a Nova Iorque, Londres Genebra ou Paris", pois Portugal vai adoptar uma lei que "todos os empresários conhecem" porque vigora a nível internacional.

Num almoço que reuniu sobretudo empresários, Paula Teixeira da Cruz lembrou também que o Governo já publicou o novo estatuto dos administradores da insolvência.

No âmbito da reforma administrativa, Paula Teixeira da Cruz avançou que será conhecido ainda este mês o novo Código de Procedimento Administrativo, que é "o código que rege a actividade da Administração Pública, a par do novo Código de Processo Administrativo, e, depois, o novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

in Noticias ao Minuto | 12-03-2013