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GNR vai fiscalizar guias e facturas com dados das Finanças

A partir de Maio, os comerciantes vão ter de comunicar previamente todas as mercadorias que movimentarem. GNR terá sistema informático com dados das Finanças em tempo real. E as multas podem chegar a 3.750 euros.

O novo sistema de facturas electrónicas vai ter um reforço de peso a partir de Maio. Se os comerciantes forem apanhados a transportar mercadorias sem facturas ou guias de transporte electrónicas, que terão de ser comunicadas previamente à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), podem ser multados até 3.750 euros. A Unidade de Acção Fiscal da GNR vai fiscalizar no terreno os novos procedimentos e terá acesso aos dados das Finanças em tempo real.

Os equipamentos informáticos necessários para a consulta da informação sobre mercadorias em circulação «encontram-se, actualmente, em fase de aquisição, sendo previsível que até ao mês de Maio todo o processo esteja concluído», adiantou ao SOL fonte oficial desta força de segurança. Neste momento, os militares da GNR que irão operacionalizar o sistema de consulta «estão a ter formação na AT», acrescentou.

A medida resulta da estratégia do Governo de combate à evasão fiscal e do novo sistema de facturação electrónica – cujas mudanças têm sido visíveis desde o início do ano, com a obrigatoriedade de emissão de facturas em todas as transacções comerciais. Mas, para os comerciantes, as novas obrigações não ficam por aqui. Uma das alterações é a necessidade de fazer uma comunicação prévia de qualquer transporte de mercadoria.

Ou seja, através de um sistema electrónico, os empresários terão de inserir os dados das mercadorias e do transporte no Portal das Finanças. Depois, recebem um código que terá de figurar no documento de transporte. Só não terão de cumprir este procedimento se receberem uma factura electrónica do fornecedor, mas terão de ter consigo esse documento impresso. Quem não disponha de um sistema electrónico de comunicação de guias de transporte, poderá continuar a emitir as guias de transporte de forma manual até ao final do ano, mas terá de fazer o aviso prévio por telefone, para um número das Finanças.

Fiscalização conjunta

Além da AT, a fiscalização das novas regras foi agora atribuída à unidade da GNR com responsabilidades tributárias, fiscais e aduaneiras, que tem cerca de 400 homens. Em Dezembro, foi assinado um protocolo entre as Finanças e esta força de segurança para operacionalizar a fiscalização conjunta. Mas outras autoridades, como a PSP ou a ASAE, podem também vir a ser chamadas a colaborar.

Em termos operacionais, a medida não deve implicar mudanças de fundo na GNR. O comando garante que tem «capacidade operacional necessária» para corresponder às novas tarefas. De resto, a GNR já assegura o cumprimento das actuais regras de transporte de mercadorias, pelo que a grande diferença será uma maior eficácia no controlo das infracções, com o acesso à base de dados dos contribuintes no Fisco.

Poderá haver operações de fiscalização conjuntas com funcionários das Finanças, mas este tipo de acção no terreno também não será inédito. «Haverá, sobretudo, um reforço de uma prática que já existe. É comum haver inspecções conjuntas», explica o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, Paulo Ralha.

Para já, os inspectores das Finanças estão a ter formação sobre o novo sistema de emissão de documentos de transporte. Segundo Nuno Barroso, presidente da Associação dos Profissionais da Inspecção Tributária (APIT), subsistem lacunas na legislação, que terão de ser ultrapassadas para operacionalizar a medida. «Ainda há dúvidas sobre que informações específicas têm de ser comunicados previamente à administração fiscal».

Receios nas empresas

Este é um dos receios do sector da distribuição. Esta semana, a direcção da Associação Portuguesa de Operadores Logísticos (APOL) alertou para a necessidade de «clarificar a legislação que é dúbia, nalguns aspectos, e que poderá trazer o caos ao sector da distribuição e aos consumidores portugueses».

A associação considera que todo o processo de comunicação prévia e de emissão de códigos «poderá bloquear muitos transportes e aumentar os tempos de entrega». E alega que o normal funcionamento da cadeia de abastecimento poderá ser posto em causa, «introduzindo custos de contexto e burocráticos aparentemente injustificados, o que de modo inevitável terá consequências no preço final dos bens de consumo».

A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), que representa cadeias como o Continente ou o Pingo Doce, já havia mostrado reticências face à nova legislação. «Emitimos 10 mil guias de remessa e temos mais de três mil camiões que saem de mais de 200 mil lojas todos os dias. Vamos inundar o Fisco com informação», disse a directora-geral da associação, Ana Trigo Morais, citada pela Lusa, acrescentando: «Se o sistema for abaixo, temos de fazer um telefonema sob pena de o camião não poder sair».

in SOL | 24-02-2013 | João Madeira e Sónia Graça