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"Não se pode continuar a fazer leis pouco claras", diz ministra da Justiça

Paula Teixeira da Cruz diz que a lei que limita os mandatos autárquicos "é pouco clara" e que "não se pode continuar a fazer leis pouco claras".

A ministra da Justiça considera que falta clareza à lei da limitação de mandatos. "Tanto permite concluir que os autarcas que já cumpriram três mandatos não podem candidatar-se a outra Câmara, como o seu contrário", disse Paula Teixeira da Cruz numa entrevista ao programa "Em Nome da Lei", a transmitir sábado na Rádio Renascença.

Segundo a ministra, resta por isso "esperar pela decisão dos tribunais", devendo o legislador tirar a devida lição para o futuro, já que "não se pode continuar a fazer leis pouco claras".

Questionada sobre o afastamento de Cândida Almeida como diretora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Paula Teixeira da Cruz nega que a decisão tenha sido concertada entre a tutela e o Ministério Público, sublinhando que "nunca tal podia acontecer".

"Nunca como hoje existiu um ambiente de respeito absoluto pela autonomia do Ministério Público e pela independência dos juízes", algo que "espero ver reforçado nos estatutos", acrescentou a ministra.

Já sobre a obrigação dos consumidores apresentarem fatura aos fiscais das finanças, Paula Teixeira Da Cruz diz ter havido um problema de comunicação na forma como o Governo explicou a questão. "Há alguma mistificação sobre o tema", considera, lembrando que os cidadãos podem recusar.

A ministra adiantou que será aprovado "em breve", em Conselho de Ministros, um plano Nacional de Reabilitação e Reinserção, destinado a dar formação profissional e académica à população prisional e que pode ir até à licenciatura.

O programa "Em Nome da Lei", de Marina Pimental, é transmitido logo depois do meio-dia.

in Expresso | 21-2-2013 | Mafalda Ganhão