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Parlamento aprova 'regra de ouro'

Parlamento aprova sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, que impõe a obrigação de alcançar um défice estrutural equilibrado.

A proposta de lei do Governo foi aprovada com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP e do PS, os votos contra do PCP, BE e PEV e a abstenção dos deputados socialistas Isabel Moreira, Pedro Delgado Alves e Rui Pedro Duarte.

O grupo parlamentar do PS anunciou que apresentará uma declaração de voto.

Na quarta-feira, na discussão no plenário da Assembleia da República, o líder parlamentar do PS, Carlos Zorrinho, disse que os socialistas votariam a favor das alterações à Lei de Enquadramento Orçamental, mas defendeu melhorias na proposta do Governo, deixando críticas à sua postura na Europa.

"O PS diz sim à permanência de Portugal na zona euro, à necessidade de rigor orçamental e à urgência do crescimento económico. Em coerência votamos a favor do tratado fiscal [orçamental] europeu e propusemos um pacto para o crescimento e para o emprego. Em coerência votaremos a favor desta lei que transporta para o direito interno o tratado que aqui aprovamos", afirmou na altura Carlos Zorrinho.

O PS afirma no entanto que esta proposta de alteração à lei - que pretende entre outras coisas incluir a 'regra de ouro' para o défice estrutural - é apenas "uma base de partida" e que "poderá e deverá ser melhorada na especialidade".

No mesmo debate, o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, considerou que "a sétima alteração à Lei de Enquadramento Orçamental constitui uma verdadeira transformação nas finanças públicas portuguesas", exigindo, por isso, "um consenso alargado por parte das forças políticas e da sociedade em geral".

Vítor Gaspar considerou que a proposta do Governo é a "pedra de toque" para a solução do que considera ser um "problema político fundamental: garantir a compatibilidade entre finanças públicas sãs e a estabilidade financeira, por um lado, e o acesso aos mercados de dívida pública titulada, por outro".

O ministro afirmou mesmo que sem estas alterações "o acesso ao financiamento de forma estável e regular após junho de 2014 não estará assegurado".

in Económico | 08-02-2013