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Aplicadas rendas superiores à lei

Há atualizações de renda que estão a ultrapassar o limite proposto por lei e que, depois de aceites pelo inquilino, "são irreversíveis". A denúncia chega do presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL), Romão Lavadinho, que alerta para a necessidade de os arrendatários fazerem cuidadosamente as contas na hora de responder às propostas dos senhorios.

Segundo as novas regras, o proprietário pode sugerir uma atualização até 1/5 do valor patrimonial do imóvel, mas, diz a AIL, muitos senhorios estão a propor aumentos muito superiores. Após receber a primeira proposta, o inquilino tem 30 dias para apresentar uma contraproposta. Caso contrário, fica vinculado ao estipulado pelo senhorio.

Mas se a contraproposta do inquilino ficar acima dos valores que a lei protege, não há volta atrás para renegociar. E "já houve inquilinos que se precipitaram", diz Romão Lavadinho, que condena senhorios que confiam no desconhecimento da lei, por parte dos arrendatários, para "deslealmente, atirar o barro à parede".

A AIL apoia o recurso judicial para travar o aumento. "Mas avisamos que é muito difícil, além dos custos e do tempo que se perde". Na prática, resume o presidente, "não há alternativa".

Desde 12 de novembro, quando a nova lei do arrendamento entrou em vigor, 8100 arrendatários já pediram apoio à AIL para contestar o aumento da renda, "essencialmente" idosos.

Além da atualização do valor, é a alteração nos contratos, para um contrato a prazo de dois a cinco anos, que mais dúvidas tem suscitado. O presidente da AIL sublinha que, para inquilinos com mais de 65 anos, mesmo que a renda aumente, o contrato continua por termo indefinido.

A lei protege ainda inquilinos com mais de 60% de deficiência ou com carências económicas comprovadas durante os próximos cinco anos.

PROPRIETÁRIOS NÃO DEVEM SER OS "MAUS DA FITA"

Para exigir a revogação do que consideram a "lei dos despejos", a Associação dos Inquilinos convocou para amanhã um protesto junto ao Ministério da Agricultura, pelas 17h00. As novas regras são uma "inqualificável falta de respeito por valores e direitos essenciais como a dignidade humana e o direito à habitação, ao trabalho e ao emprego", diz Romão Lavadinho. O presidente da AIL aponta que "os proprietários não são os maus da fita", mas a lei é "desadequada e inconstitucional".

in Correio da Manhã | 06-02-2013 | Sofia Piçarra