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Regulamento do Processo de Adoção foi aprovado

O Regulamento do Processo de Adoção , que estabelece os critérios, procedimentos e programas de intervenção técnica em matéria de adoção, foi elaborado e aprovado pelo Conselho Nacional para a Adoção (CNA), constituído pelo Instituto da Segurança Social, I.P., pelo Instituto de Segurança Social da Madeira, I.P.-RAM, pelo Instituto de Segurança Social dos Açores I.P.-RA e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

O referido Regulamento foi homologado pela Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes, em janeiro de 2017, impondo-se agora proceder à sua publicitação nos termos legalmente previstos.

Este Regulamento define critérios e procedimentos padronizados, de aplicação uniforme por todos os organismos de Segurança Social ou pelas entidades que, em regime excecional, venham a ser autorizadas a intervir em matéria de adoção, nas seguintes fases:

• Preparação, avaliação e seleção de candidatos a adotantes;
• Concretização do projeto adotivo das crianças em situação de adotabilidade;
• Programa de intervenção técnica, estudo de caraterização e preparação da criança para a adoção;
• Programa de preparação complementar, a frequentar pelos candidatos a adotantes selecionados.

Para mais informações deverão os interessados dirigir-se ao Organismo de Segurança Social da sua área de residência.

in Sgurança Social | 01-06-2017

Com interesse: Regime Jurídico do Processo de Adoção - Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro